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Projetos de Leis

Acrescenta o § 3° ao art. 167 da 
Lei n° 8.616/03, que "Contem
do Municipio de Belo Horizonte".

INSTITUI 0 DIA DE LUTA DA
POPULACAO DE RUA.

Acrescenta o § 4° ao art. 1° da Lei n°9.288/2006, 
que "Dispõe sobre transferência de titularidade 
de permissão outorgada pelo Município de 
Belo Horizonte e da outras providências.".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas
da Rede Municipal de Ensino realizarem, no
minimo dois seminários, com carga horaria de
8 (oito) horas em cada atividade e a cada ano
letivo, sobre a temática dos Direitos e
Garantias Fundamentais da Criança e do
Adolescente, para crianças a partir do 6° ano
do ensino fundamental e da outras
providencias.

Proíbe a comercialização de buzina de
pressão a base de gás propano butano
no Município e de outras providências.

Confere a opção de mudança de
regime jurídico aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate as Endemias no município de
Belo Horizonte e de outras providencias.

Veja aqui a lista completas com os Projetos de Leis, de autoria de Adriano Ventura, durante seu mandato de Vereador por Belo Horizonte.

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E-mail: adrianoventura@cmbh.mg.gov.br

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